Câmara aprova monitoramento eletrônico em asilos e casas de repouso para idosos

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O projeto de lei 16.644/2023 de autoria da vereadora Cris Lauer a respeito da obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos asilos, nas casas de repouso e nas instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) ou semelhantes em Maringá foi aprovado por 14 votos em primeira discussão nesta terça-feira, durante sessão do poder Legislativo.

Os estabelecimentos deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de segurança, com função de gravação de imagem e o funcionamento frequente, tendo as imagens armazenadas pelo prazo mínimo de 90 dias. Além disso, os estabelecimentos fornecerão senha de acesso para visualização das câmeras de monitoramento em tempo real aos responsáveis pelos idosos.

As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em todas as áreas comuns, em pontos estratégicos, especialmente junto às portas de entrada e saída, áreas de lazer, de recreação e de alimentação, assim como nos quartos. A instalação de câmeras de monitoramento em banheiros, vestiários e outros lugares de reserva de privacidade individual será proibida.

Os estabelecimentos serão obrigados colocar em local visível ao público placa indicativa informando sobre a existência de câmeras de monitoramento interno. Os estabelecimentos em funcionamento terão o prazo de um ano para se adequarem às disposições desta lei, contado a partir da data de publicação. O descumprimento do disposto nessa lei sujeitará o infrator às penalidades de advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade competente e o fechamento da instituição pelo prazo de 180 dias para as modificações que forem necessárias em caso de reincidência.

DADOS

Maringá registrou em 2022, 26 casos de violência física contra idosos. Já no ano passado o número subiu para 39, sendo o maior número dos últimos cinco anos. Casos de violência psicológica foram cinco em 2023 e quatro casos de violência sexual.

Há também situações de negligência ou abandono, sendo 34 ocorrências em 2023. Os dados são do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde.

Dessa forma, existem 75 mil pessoas a partir dos 60 anos no município, segundo o Censo Demográfico 2022 e 11 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), públicas e privadas. Juntas, abrigam 199 idosos. Além disso, conforme a municipalidade existem 7.476 idosos que moram sozinhos.

COMO DENUNCIAR

O Disque Idoso Paraná está disponível nas 399 cidades do Estado de maneira gratuita e sigilosa. Pelo canal, que é coordenado pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), além de denunciar atos que violem direitos da pessoa idosa, a população pode receber informações e orientações. O serviço funciona por meio do telefone 0800-141- 0001 e do e-mail disqueidoso@seds.pr.gov.br.

Outros canais também recebem denúncias de violência contra o idoso, como o 190, da Polícia Militar (PM), o Disque Denúncia no 181, e o 197, da Polícia Civil.